PL 5382/2013 Emendas apresentadas

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1/2013 CFT => PL 5382/2013 Emenda Adotada pela Comissão 12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Dá nova redação ao artigo 2º do Projeto. Inteiro teor
EMR 1 CFT => PL 5382/2013 Emenda de Relator 21/11/2013 João Magalhães Inteiro teor