Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 882/2007 Emenda de Relator 06/03/2008 Moreira Mendes Altera a ementa do Substitutivo. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 882/2007 Emenda de Relator 06/03/2008 Moreira Mendes Altera o art. 1º do Substitutivo. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 882/2007 Emenda de Relator 06/03/2008 Moreira Mendes Altera o art. 2º do substitutivo. Inteiro teor
EMR 4 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 882/2007 Emenda de Relator 06/03/2008 Moreira Mendes Altera a alínea c do art. 2º do substitutivo. Inteiro teor