Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2026 CCTI => PL 303/2026 | Emenda na Comissão | 24/03/2026 | Vinicius Carvalho | COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2026. Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos. Inteiro teor |