Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CVT => PL 1012/2025 Emenda de Relator 05/12/2025 Helio Lopes Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado. Inteiro teor
EMR 2 CVT => PL 1012/2025 Emenda de Relator 05/12/2025 Helio Lopes Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado. Inteiro teor