Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 283/2021 Subemenda de Relator 09/10/2025 Helder Salomão Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 283/2021 Subemenda de Relator 09/10/2025 Helder Salomão Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências. Inteiro teor