Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 283/2021 | Subemenda de Relator | 09/10/2025 | Helder Salomão | Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 283/2021 | Subemenda de Relator | 09/10/2025 | Helder Salomão | Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências. Inteiro teor |