Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPASF => PL 2354/2023 Subemenda de Relator 24/06/2025 Laura Carneiro Inteiro teor