Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 6354/2019 | Subemenda de Relator | 03/05/2023 | Aluisio Mendes | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 6354/2019 | Subemenda de Relator | 28/10/2025 | Marcos Pollon | Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo. Inteiro teor |