Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2480/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 07/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2480/2021. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2480/2021 | Emenda de Relator | 14/06/2023 | Duarte | Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB/MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.480, de 2021, com a emenda apresentada. Inteiro teor |