Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 2480/2021 Emenda Adotada pela Comissão 07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 2480/2021. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 2480/2021 Emenda de Relator 14/06/2023 Duarte Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB/MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.480, de 2021, com a emenda apresentada. Inteiro teor