Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 1462/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 01/04/2026 | Comissão de Defesa do Consumidor | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 1462/2021 Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 1462/2021 | Emenda de Relator | 18/03/2026 | Celso Russomanno | Inclui artigo 2º ao projeto, renumerando o seguinte. Inteiro teor |