Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CDC => PL 5559/2020 | Emenda na Comissão | 30/04/2021 | Júlio Delgado | Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal por fornecedores de produtos e serviços. Inteiro teor |