Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 4013/2019 Subemenda de Relator 10/12/2024 José Medeiros Inteiro teor