Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CDC => PL 64/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 24/06/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao Art. 2º do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do PL 64/2019 Inteiro teor |
| SBR 1 CDC => PL 64/2019 | Subemenda de Relator | 19/05/2021 | Jorge Braz |