Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2351/1991 | Emenda de Relator | 15/05/2008 | Marcelo Guimarães Filho | Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei n.º 2.351, de 2001. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2351/1991 | Emenda de Relator | 15/05/2008 | Marcelo Guimarães Filho | Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do final do parágrafo único do art. 21, referido no art. 1º do Projeto de Lei n.º 2.351, de 1991. Inteiro teor |