Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2233/1999 | Emenda de Relator | 15/08/2001 | Fernando Coruja | Acrescenta art. 4º ao projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2233/1999 | Emenda de Relator | 05/06/2001 | Fernando Coruja | Inteiro teor |