Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1999 CDCMAM => PL 1096/1995 | Emenda na Comissão | 03/08/1999 | Vicente Arruda | Inteiro teor |
| EMC 2/1999 CDCMAM => PL 1096/1995 | Emenda na Comissão | 03/08/1999 | Vicente Arruda | Inteiro teor |