Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3012/2004 | Emenda ao Substitutivo | 01/07/2008 | Regis de Oliveira | Dê-se aos artigos 2º, 4º, 5º e 6º, do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei em epígrafe. Inteiro teor |