Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 1/2003 CTASP => PL 1447/2003 | Subemenda | 06/05/2004 | Darci Coelho | Subemenda do Relator à Emenda aprovada na CTASP - Dê-se à emenda da CTASP a seguinte redação Inteiro teor |