PL 1620/2015 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 1620/2015 Emenda Adotada pela Comissão 13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 1620/2015 Emenda de Relator 29/07/2019 Bia Kicis EMENDA Nº 1 Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte art. 1º, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer, como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal em finalidade diversa das dispostas no art. 1º, "caput", do referido diploma legal. " Inteiro teor