| EMC-A 1 CCJC => PL 3311/2012 |
Emenda Adotada pela Comissão |
12/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 3311/2012.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 3311/2012 |
Emenda Adotada pela Comissão |
12/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 3311/2012.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 3311/2012 |
Emenda de Relator |
26/06/2012 |
Marcos Rogério |
Suprima-se o § 3º
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 3311/2012 |
Emenda de Relator |
26/06/2012 |
Marcos Rogério |
Acrescente-se a Sigla
Inteiro teor
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