| SBE 1 CCJC => SBT 2 CDC => PL 979/2007 |
Subemenda |
17/08/2011 |
Efraim Filho |
No Substitutivo, nos dispositivos onde se lê a expressão "e/ou", leia-se o vocábulo "ou".
Inteiro teor
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| SBE 2 CCJC => SBT 2 CDC => PL 979/2007 |
Subemenda |
17/08/2011 |
Efraim Filho |
No Substitutivo, substitua-se o inciso I do § 4º do art. 2º pelo seguinte § 5º:
"§ 5º Em todo atendimento telefônico, deverão ser disponibilizados meios e procedimentos para atendimento pessoal do consumidor, em estabelecimento do fornecedor ou de representante deste, mais próximo do endereço do consumidor, facultado o prévio agendamento pelo consumidor."
Inteiro teor
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| SBE 3 CCJC => SBT 2 CDC => PL 979/2007 |
Subemenda |
17/08/2011 |
Efraim Filho |
No Substitutivo, substitua-se os incisos II e III do § 4º do art. 2º pelo seguinte § 6º:
"§ 6º Quando a comunicação ocorrer via correio eletrônico, o fornecedor deverá informar ao consumidor o número do protocolo de recebimento de sua mensagem e prestar-lhe efetivo atendimento em, no máximo, quarenta e oito horas após o recebimento da mensagem, não sendo contados sábados, domingos e feriados."
Inteiro teor
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