Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015) | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 23/02/2022 | Lauriete | Altere-se o artigo 1º do Projeto de Lei Nº 1613/2021, ou o texto que venha a substituí-lo, para que tenha a redação abaixo consignada, modificando-se o inciso I e suprimindo-se o inciso II do Parágrafo Único do Art. 19-T: Inteiro teor |