Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| SSP 1 CEURG => PL 827/2020 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 18/05/2021 | Camilo Capiberibe | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMP 1 => PL 827/2020 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 12/05/2021 | Tabata Amaral | Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. Inteiro teor |
| EMS 827/2020 | Emenda/Substitutivo do Senado | 25/06/2021 | Senado Federal | Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”. Inteiro teor |