Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3157/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 14/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL nº 3157/2012. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3157/2012 | Emenda de Relator | 28/03/2017 | Covatti Filho | EMENDA Nº 1 Altere-se, na redação sugerida pelo projeto para o novo inciso do artigo 7º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a numeração do referido inciso para XXXI. Inteiro teor |