Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 1636/2007 Emenda ao Substitutivo 14/08/2008 Guilherme Campos Art. 3º o Art. 13 da Lei n.º 9.537, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. O serviço de praticagem será executado por práticos devidamente habilitados, individualmente, organizados em associações de praticagem ou em empresas de praticagem, ou contratados ou empregados por empresas de navegação, empresas operadoras de terminais portuários ou administrações portuárias. (...) § 5º É facultada a existência de mais de uma empresa ou associação de praticagem atuando nas zonas de praticagem determinadas pela autoridade marítima." Inteiro teor
ESB 2 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 1636/2007 Emenda ao Substitutivo 20/08/2008 Moreira Mendes Suprima-se o artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.636/2007. Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CVT => SBT 1 CVT => PL 1636/2007 Emenda ao Substitutivo 14/05/2009 Aelton Freitas Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, relativamente ao serviço de praticagem. O Congresso Inteiro teor