Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 1636/2007 | Emenda ao Substitutivo | 14/08/2008 | Guilherme Campos | Art. 3º o Art. 13 da Lei n.º 9.537, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. O serviço de praticagem será executado por práticos devidamente habilitados, individualmente, organizados em associações de praticagem ou em empresas de praticagem, ou contratados ou empregados por empresas de navegação, empresas operadoras de terminais portuários ou administrações portuárias. (...) § 5º É facultada a existência de mais de uma empresa ou associação de praticagem atuando nas zonas de praticagem determinadas pela autoridade marítima." Inteiro teor |
ESB 2 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 1636/2007 | Emenda ao Substitutivo | 20/08/2008 | Moreira Mendes | Suprima-se o artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.636/2007. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CVT => SBT 1 CVT => PL 1636/2007 | Emenda ao Substitutivo | 14/05/2009 | Aelton Freitas | Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, relativamente ao serviço de praticagem. O Congresso Inteiro teor |