Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4291/1998 | Emenda ao Substitutivo | 30/05/2006 | Cezar Schirmer | Altera a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 4.291/1.998 ao art. 12-A da Lei 6.194/74: Inteiro teor |