Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6705/2013 Emenda ao Substitutivo 06/05/2015 Laerte Bessa Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6705/2013 Emenda ao Substitutivo 06/05/2015 Laerte Bessa Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6705/2013 Emenda ao Substitutivo 06/05/2015 Laerte Bessa Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Inteiro teor