Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 7476/2006 | Emenda ao Substitutivo | 07/12/2010 | Roberto Britto | Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do principio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação Inteiro teor |