Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBE 1 CCJC => SBT 2 CAPADR => PL 268/2007 | Subemenda | 15/06/2011 | Dilceu Sperafico | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Suprima-se do art. 1o do substitutivo Inteiro teor |