Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 2 CAPADR => PL 268/2007 Subemenda 15/06/2011 Dilceu Sperafico Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Suprima-se do art. 1o do substitutivo Inteiro teor