Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CTASP => PL 1440/2015 Emenda Adotada pela Comissão 03/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos. Inteiro teor
EMR 1 CTASP => PL 1440/2015 Emenda de Relator 31/05/2016 Lucas Vergilio Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos. Inteiro teor