Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CTASP => PL 1440/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 03/07/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos. Inteiro teor |
EMR 1 CTASP => PL 1440/2015 | Emenda de Relator | 31/05/2016 | Lucas Vergilio | Autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos. Inteiro teor |