Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 774/2007 Emenda de Relator 07/04/2009 Sandro Mabel Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 1º da Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe. Inteiro teor