Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PL 774/2007 | Emenda de Relator | 07/04/2009 | Sandro Mabel | Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 1º da Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe. Inteiro teor |