Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4680/2001 | Emenda de Relator | 02/05/2002 | Aldo Arantes | Acrescente-se parágrafo 1º Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 4680/2001 | Emenda de Relator | 05/12/2001 | Arnaldo Faria de Sá | Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º do projeto. Inteiro teor |