Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CSPCCO => PL 5616/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 29/10/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Dá nova redação ao Art. 1º do PL nº 5.616, de 2013. Inteiro teor |
EMR 1 CSPCCO => PL 5616/2013 | Emenda de Relator | 16/10/2014 | Lincoln Portela | Inteiro teor |