Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. (MPV12603 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 MPV12603 => MPV 126/2003 Emenda na Comissão 06/08/2003 Arthur Virgílio Inteiro teor
EMC 2 MPV12603 => MPV 126/2003 Emenda na Comissão 06/08/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 3 MPV12603 => MPV 126/2003 Emenda na Comissão 06/08/2003 Arthur Virgílio Inteiro teor
EMC 4 MPV12603 => MPV 126/2003 Emenda na Comissão 06/08/2003 Claudio Cajado Inteiro teor
EMC 5 MPV12603 => MPV 126/2003 Emenda na Comissão 06/08/2003 Arthur Virgílio Inteiro teor
EMC 6 MPV12603 => MPV 126/2003 Emenda na Comissão 06/08/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 7 MPV12603 => MPV 126/2003 Emenda na Comissão 06/08/2003 Claudio Cajado Inteiro teor