Dispõe o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. (MPV12203 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Antero Paes de Barros Inteiro teor
EMC 2/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Fábio Souto Inteiro teor
EMC 3/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 4/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Enio Bacci Inteiro teor
EMC 5/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 6/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Carlos Araújo Inteiro teor
EMC 7/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Carlos Araújo Inteiro teor
EMC 8/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 9/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 10/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 11/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Arthur Virgílio Inteiro teor
EMC 12/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Enio Bacci Inteiro teor
EMC 13/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Arthur Virgílio Inteiro teor
EMC 14/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Arthur Virgílio Inteiro teor
EMC 15/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 16/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Antero Paes de Barros Inteiro teor
EMC 17/2003 MPV12203 => MPV 122/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Benedito de Lira Inteiro teor