Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4248/1998 | Emenda de Relator | 10/08/2004 | Luiz Couto | Dê-se ao art. 1º e seu parágrafo Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4248/1998 | Emenda de Relator | 10/08/2004 | Luiz Couto | Suprima-se, no art.4º do Projeto de Lei Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 4248/1998 | Emenda de Relator | 10/06/1999 | José Ronaldo | Inteiro teor |