Comissão Mista da MPV 1009/2020 (MPV100920 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2020 MPV100920 => MPV 1009/2020 Emenda na Comissão 18/11/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 1009/2020 Inteiro teor