Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903 - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1 PEC19903 => PEC 199/2003 Emenda de Redação 24/01/2006 Laura Carneiro Inteiro teor
ERD 2 PEC19903 => PEC 199/2003 Emenda de Redação 24/01/2006 Laura Carneiro Inteiro teor