Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". (PEC19903 - 52ª legislatura)
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ERD 1 PEC19903 => PEC 199/2003 | Emenda de Redação | 24/01/2006 | Laura Carneiro | Inteiro teor |
ERD 2 PEC19903 => PEC 199/2003 | Emenda de Redação | 24/01/2006 | Laura Carneiro | Inteiro teor |