Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 2808/1997 Subemenda 17/10/2008 Sandra Rosado Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Acrescente-se ao final do § 1° do art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do que propõe o art. 2° do substitutivo aprovado pela CSSF, as letra "NR" maiúsculas, entre parênteses. Inteiro teor