Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBE 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 2808/1997 | Subemenda | 17/10/2008 | Sandra Rosado | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Acrescente-se ao final do § 1° do art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do que propõe o art. 2° do substitutivo aprovado pela CSSF, as letra "NR" maiúsculas, entre parênteses. Inteiro teor |