Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3270/2000 Emenda ao Substitutivo 26/04/2004 Ney Lopes Ao SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3270/2000, que "acrescenta o Capítulo VI ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ''dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outra providências'', disciplinando a comunicação de irregularidades e ilegalidades apuradas em procedimentos no âmbito desse Tribunal e dá outras providências." Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3270/2000 Emenda ao Substitutivo 26/04/2004 Ney Lopes Ao SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3270/2000, que "acrescenta o Capítulo VI ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ''dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outra providências'', disciplinando a comunicação de irregularidades e ilegalidades apuradas em procedimentos no âmbito desse Tribunal e dá outras providências." Inteiro teor