| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3270/2000 |
Emenda ao Substitutivo |
26/04/2004 |
Ney Lopes |
Ao SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3270/2000, que "acrescenta o Capítulo VI ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ''dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outra providências'', disciplinando a comunicação de irregularidades e ilegalidades apuradas em procedimentos no âmbito desse Tribunal e dá outras providências."
Inteiro teor
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| ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3270/2000 |
Emenda ao Substitutivo |
26/04/2004 |
Ney Lopes |
Ao SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3270/2000, que "acrescenta o Capítulo VI ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que ''dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outra providências'', disciplinando a comunicação de irregularidades e ilegalidades apuradas em procedimentos no âmbito desse Tribunal e dá outras providências."
Inteiro teor
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