Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 643/2011 | Emenda de Relator | 05/06/2012 | Felipe Maia | Dê-se à ementa do Projeto de Lei seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 643/2011 | Emenda de Relator | 05/06/2012 | Felipe Maia | Dê-se à pena prevista no art. 334, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: Inteiro teor |