Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMD 1 CCJC => PL 5820/2019 Emenda 22/03/2021 Angela Amin Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil. Inteiro teor