Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4067/2004 | Emenda de Relator | 31/01/2006 | Sandes Júnior | No caput do art.1º Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 4067/2004 | Emenda de Relator | 31/01/2006 | Sandes Júnior | Suprima-se o art.5º Inteiro teor |