Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4067/2004 Emenda de Relator 31/01/2006 Sandes Júnior No caput do art.1º Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4067/2004 Emenda de Relator 31/01/2006 Sandes Júnior Suprima-se o art.5º Inteiro teor