Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4922/2016 | Emenda de Relator | 04/11/2019 | Aureo Ribeiro | EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 2º da proposição a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor um ano após sua publicação oficial." Inteiro teor |