Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTASP => PL 90/2003 Emenda de Relator 09/09/2003 Dra. Clair Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. Inteiro teor
EMR 2 CTASP => PL 90/2003 Emenda de Relator 09/09/2003 Dra. Clair Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. Inteiro teor
EMR 3 CTASP => PL 90/2003 Emenda de Relator 09/09/2003 Dra. Clair Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. Inteiro teor