Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDC => PL 7786/2017 Emenda Adotada pela Comissão 23/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Dá nova redação ao art. 4º do projeto Inteiro teor
EMC-A 2 CDC => PL 7786/2017 Emenda Adotada pela Comissão 23/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Dá nova redação ao art. 5º do projeto Inteiro teor
EMR 1 CDC => PL 7786/2017 Emenda de Relator 15/08/2017 Rodrigo Martins Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 7786/2017 Emenda de Relator 23/08/2017 Rodrigo Martins Inteiro teor
EMR 3 CDC => PL 7786/2017 Emenda de Relator 23/08/2017 Rodrigo Martins Inteiro teor