EMP 1 => PL 1485/2020 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
25/06/2020 |
Otto Alencar Filho |
EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº , de 2020
Acrescente-se ao art. 2 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº1.485, de 2020, o §1º-A, do art. 312, com a seguinte redação:
Peculato qualificado
§1º -A – Se o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, ou desviá-lo de recursos públicos destinados à saúde, educação ou à obra de infraestrutura:
Pena – reclusão, de oito a quinze anos, e multa.
Inteiro teor
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EMP 2 => PL 1485/2020 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
25/06/2020 |
Eduardo Bismarck |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Inteiro teor
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EMP 3 => PL 1485/2020 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
15/07/2020 |
Wolney Queiroz |
Altere-se a redação do art. 99-A, constante do 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.485, de 2020, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMP 4 => PL 1485/2020 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
15/07/2020 |
Wolney Queiroz |
Altere-se a redação do art. 99-A, constante do 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.485, de 2020, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMP 5 => PL 1485/2020 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
05/08/2020 |
Expedito Netto |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Inteiro teor
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