Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SSP 1 CCJC => PL 1485/2020 Subemenda Substitutiva de Plenário 01/09/2020 Greyce Elias Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 1485/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/06/2020 Otto Alencar Filho EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº , de 2020 Acrescente-se ao art. 2 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº1.485, de 2020, o §1º-A, do art. 312, com a seguinte redação: Peculato qualificado §1º -A – Se o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, ou desviá-lo de recursos públicos destinados à saúde, educação ou à obra de infraestrutura: Pena – reclusão, de oito a quinze anos, e multa. Inteiro teor
EMP 2 => PL 1485/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/06/2020 Eduardo Bismarck Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. Inteiro teor
EMP 3 => PL 1485/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 15/07/2020 Wolney Queiroz Altere-se a redação do art. 99-A, constante do 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.485, de 2020, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMP 4 => PL 1485/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 15/07/2020 Wolney Queiroz Altere-se a redação do art. 99-A, constante do 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.485, de 2020, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMP 5 => PL 1485/2020 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 05/08/2020 Expedito Netto Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. Inteiro teor