Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CFT => PL 1200/2019 | Emenda na Comissão | 11/04/2023 | Marangoni | Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PL 1200/2019 | Emenda de Relator | 05/07/2019 | Chiquinho Brazão | Inteiro teor |