| ESB 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 705/1999 |
Emenda ao Substitutivo |
17/09/2013 |
Marcos Rogério |
SUBEMENDA N. 1
Com efeito, no parágrafo único do art. 1º da subemenda, proponho a seguinte redação:
"Art. 1.º É defeso aos veículos de comunicação social a divulgação de peça publicitária com fins comerciais que contenha imagem ou promova a aquisição de arma de fogo, quaisquer que sejam suas formas de reprodução e apresentação.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica à programação distribuída como serviço de televisão por assinatura, as publicações especializadas sobre o tema, e nem às imagens oriundas de outros países captadas por satélite."
Inteiro teor
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