ESB 1 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 2 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.”
Inteiro teor
|
ESB 3 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.”
Inteiro teor
|
ESB 4 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.”
Inteiro teor
|
ESB 5 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 6 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 7 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 8 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 9 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 10 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 11 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 12 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 13 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 14 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 15 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 16 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
José Otávio Germano |
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Inteiro teor
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ESB 17 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
Maria Helena |
Altera o art. 4º do Projeto de Lei nº 1.610, de 8 de março de 1996.
Inteiro teor
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ESB 18 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
Maria Helena |
Altera o art. 53 do Projeto de Lei nº 1.610, de 8 de março de 1996.
Inteiro teor
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ESB 19 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
Maria Helena |
Acrescenta o Inciso XII ao Artigo 41 do Projeto de Lei nº 1610, de 08 de março de 1996.
Inteiro teor
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ESB 20 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
09/07/2008 |
Maria Helena |
Acrescenta o Inciso XI ao Artigo 41 da proposição.
Inteiro teor
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ESB 21 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 22 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 23 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 24 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 25 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 26 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 27 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 28 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 29 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 30 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 31 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 32 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 33 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 34 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 35 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 36 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
10/07/2008 |
Arnaldo Jardim |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 37 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
14/07/2008 |
Perpétua Almeida |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do substitutivo do relator.
Inteiro teor
|
ESB 38 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
14/07/2008 |
Perpétua Almeida |
Emenda substitutiva ao texto do substitutivo do relator.
Inteiro teor
|
ESB 39 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
14/07/2008 |
Perpétua Almeida |
Suprime o §4º do art. 1º do substitutivo do relator.
Inteiro teor
|
ESB 40 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
14/07/2008 |
Perpétua Almeida |
Dá nova redação ao caput do art. 2º do substitutivo do relator.
Inteiro teor
|
ESB 41 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao artigo 11, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 42 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao artigo 12, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 43 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal -
Dê-se ao artigo 16, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 44 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao artigo 21, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 45 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao artigo 14, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 46 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao artigo 15, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 47 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o artigo 17.
Inteiro teor
|
ESB 48 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao artigo 18, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 49 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao artigo 22, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 50 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao artigo 23, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 51 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dá-se ao artigo 30, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 52 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao art. 34, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 53 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal.Dê-se ao § 1º do art.36 a seguinte redação -
Inteiro teor
|
ESB 54 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - EMENDA SUBSTITUTIVA - Substitua-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 39, pelos seguintes:
Inteiro teor
|
ESB 55 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal.EMENDA SUBSTITUTIVA -
Dê-se ao artigo 41, a seguinte redação:
Inteiro teor
|
ESB 56 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o inciso IV do artigo 46
Inteiro teor
|
ESB 57 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal.EMENDA SUBSTITUTIVA - Dê-se ao inciso I, do artigo 48, a seguinte redação:
Inteiro teor
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ESB 58 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.610 /96 Dê-se ao art 2º e seus parágrafos a seguinte redação - emenda substitutiva
Inteiro teor
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ESB 59 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal. Dê-se ao artigo 56, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 60 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - Dê-se ao artigo 40, a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 61 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dá nova redação ao art. 45 do substitutivo.
Inteiro teor
|
ESB 62 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dá nova redação aos incisos do art. 19 do substitutivo do relator.
Inteiro teor
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ESB 63 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dá nova redação ao art. 13 do substitutivo do relator.
Inteiro teor
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ESB 64 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dá nova redação ao art. 2º do substitutivo do relator.
Inteiro teor
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ESB 65 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dá nova redação ao §1º do art. 4º, suprimindo o §2º do mesmo artigo.
Inteiro teor
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ESB 66 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dá nova redação ao art. 5º do substitutivo do relator.
Inteiro teor
|
ESB 67 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dá nova redação ao art. 6º do substitutivo do relator.
Inteiro teor
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ESB 68 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dá nova redação ao art. 7º do substitutivo do relator.
Inteiro teor
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ESB 69 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dá nova redação ao art. 8º do substitutivo do relator.
Inteiro teor
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ESB 70 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2008 |
Adão Pretto |
Dá nova redação ao art. 10 do substitutivo do relator.
Inteiro teor
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ESB 71 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 72 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 73 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 74 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 75 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 76 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 77 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 78 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 79 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 80 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 81 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 82 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 83 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 84 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 85 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 86 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 87 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Bel Mesquita |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 88 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Adão Pretto |
Dispõe sobre a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal - EMENDA SUBSTITUTIVA -
Dê-se ao artigo 42, a seguinte redação
Inteiro teor
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ESB 89 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
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ESB 90 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 91 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 92 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
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ESB 93 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 94 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 95 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 96 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 97 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 98 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 99 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 100 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 101 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 102 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 103 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 104 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 105 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 106 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 107 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 108 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 109 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 110 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 111 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 112 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 113 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 114 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 115 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 116 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 117 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 118 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 119 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.
Inteiro teor
|
ESB 120 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Edio Lopes |
Inclui participação do Fundo do Exército na distribuição da compensação financeira que se define na Lei Nº 8.001, de 13 de Março de 1990.
Inteiro teor
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ESB 121 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 122 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 123 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 124 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 125 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
ESB 126 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 127 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 128 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 129 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 130 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 131 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 132 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 133 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 134 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 135 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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ESB 136 PL161096 => SBT 1 PL161096 => PL 1610/1996 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2008 |
Paulo Roberto |
"Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de e recursos minerais em terras indígenas, de que tratam 0 §1º do art.176, e o §3º do art.231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências."
Inteiro teor
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