Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 5050/2009 | Emenda de Relator | 22/03/2013 | Fátima Pelaes | Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º A divulgação da tabela tratada no art. 1º desta lei será feita, de forma contínua, nos sítios das concessionárias na Internet." Inteiro teor |